♣ O ICDH* requereu [aos 13.6.2008] a intervenção administrativa e/ou judicial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará e do Ministério Público Federal, no Ceará [Núcleo de Tutela Coletiva], no sentido de apurar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto à prática – por esta entidade perpetrada – de “venda casada”, no que pertine aos contratos de financiamento de imóveis celebrados no Ceará.
Segundo denúncias feitas à presidência do ICDH, a CEF tem descumprido os ditames do Código de Defesa do Consumidor e induzido os contratantes/adquirentes de financiamento para a compra de imóvel a também adquirir “seguro residencial”, mesmo que contra a sua vontade inicial, em exemplo candante da malsinada “venda casada”.
_____________________
*por seu Diretor-Presidente, advogado José Inácio de Freitas Filho.
