Os advogados Inácio de Freitas e Erivaldo Bezerra, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor-Executivo do ICDH, interpuseram — em nome da entidade — recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Ceará, para os fins da análise da constitucionalidade do Decreto n.º 29.162, de 16/1/2008, o qual criou gratificações específicas para os policiais que atuam no programa “Ronda do Quarteirão”.
No requerimento [protocolo n.º 02424, de 6/3/2008], os advogados recomendaram, pari passu à análise da constitucionalidade do dispositivo, a realização de audiência pública, com o convite de todas as partes interessadas.
