Câmaras Doutrinárias: novos Regimentos Internos.

Estão em vigor os novos regimentos internos das sete Câmaras Doutrinárias Institucionais e, com isto, abriu-se novo período de inscrições para as mesmas. Confira o inteiro teor dos regimentos no link das câmaras, ao lado [seção blogroll].

Estatuto do ICDH [excertos].

Confira os excertos fundamentais do Estatuto do Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos/ICDH: estatuto-do-icdh.pdf

IML/CE: ICDH sugere aprimoramentos.

O  Diretor-Presidente do ICDH, advogado Inácio de Freitas,  remeteu [aos 21/3/2008] recomendação ao Instituto Médico Legal do Ceará, através da Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social deste Estado, no sentido de “que o IML passe a medir, pesar e fotografar o corpos das vítimas de homicío [e demais crimes com resultado morte (latrocínio, sequëtro etc.)] e que tais aferições constem [e acompanhem], doravante, dos Laudos de Exame de Corpo de Delito [Cadavérico].”

Por sua atuação no Tribunal do Júri desta urbe, considerou o requerente que a providência se faz necessária, ante a importância de se demonstrar, ao corpo de jurados, as características físicas de força e altura da[s] vítima[s] de homicídio, permitindo, destarte, aquilatar-se da proporção entre o biotipo de réu e vítima.

Faça suas denúncias.

Democracia não se faz sem participação. Denuncie as irregularidades que chegarem ao seu conhecimento. Veja como fazê-lo a partir de sua própria casa [pela internet]:

• Conselho Nacional de Justiça: http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_contact&Itemid=213
• Procuradoria Geral da República: http://www2.pgr.mpf.gov.br/o_mpf/encaminhar-denuncia
• Tribunal de Contas da União: http://www2.tcu.gov.br/portal/page?_pageid=33,602561&_dad=portal&_schema=PORTAL
• Ordem dos Advogados do Brasil: http://www.oab.org.br
• Conselho Nacional do Ministério Público: http://www.cnmp.gov.br/institucional/sobre-o-cnmp
• Controladoria-Geral da União: http://www.cgu.gov.br/Denuncias

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• Procuradoria da República/CE: http://www2.prce.mpf.gov.br/prce/pr/denuncias/inicio
• Procuradoria Geral de Justiça/CE: http://www3.ceara.gov.br/faleconosco/fale_conosco_cad.asp?nORGAO=35
• Tribunal de Justiça/CE: http://www.tj.ce.gov.br/forum/ouvidoria.asp
• Tribunal de Justiça/CE - Corregedoria: http://www.tj.ce.gov.br/corregedoria/paginas/email_corregedor.asp
• Ordem dos Advogados do Brasil/CE: http://www.oabce.org.br/ouvidoria.asp
• Secretaria de Segurança Pública/CE: http://www.seguranca.ce.gov.br/self.do?src=http://www3.ceara.gov.br/faleconosco/fale_conosco_cad.asp?nORGAO=010&titulo=Fale%20Conosco

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{J. Inácio de Freitas Fº — Advogado [OAB/CE n.º 13.376]. Diretor-Presidente do ICDH}.

Informatização do Judiciário: ICDH requer melhorias.

Os advogados Inácio de Freitas e Erivaldo Bezerra, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor-Executivo do ICDH, interpuseram — em nome do instituto — provocação [protocolo 02422/2008] à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Ceará, requerendo intervenção da entidade, no sentido do aprimoramento do sistema de informação SPROC, utilizado pelo judiciário do Ceará, de modo a que o mesmo passe a disponibilizar os dados em semelhança ao que já acontece com o sistema do judiciário federal com sede neste Estado.

Destacam os promoventes, que nenhuma grande alteração no sistema será exigível, bastando apenas uma orientação [por portaria, por exemplo, da cúpula diretora do TJCE] ao corpo de servidores [lato senso], para que adotem novos parâmetros de registro dos dados. É o que assegura o advogado e ex-integrante da Comissão de Informática Jurídica da OAB/CE, Inácio de Freitas.

“Ronda do quarteirão”: ICDH recomenda análise.

Os advogados Inácio de Freitas e Erivaldo Bezerra, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor-Executivo do ICDH, interpuseram — em nome da entidade — recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Ceará, para os fins da análise da constitucionalidade do Decreto n.º 29.162, de 16/1/2008, o qual criou gratificações específicas para os policiais que atuam no programa “Ronda do Quarteirão”.

No requerimento [protocolo n.º 02424, de 6/3/2008], os advogados recomendaram, pari passu à análise da constitucionalidade do dispositivo, a realização de audiência pública, com o convite de todas as partes interessadas.